Coordenador : Priscila Petereit de Paola Gonçalves
Ano: 2023
Edital: Edital Bolsa de Extensão 2023 - AÇÕES RENOVADAS
Protocolo: 389990.2199.279284.23022023
Departamento/Setor: MDI
Área Temática : Direitos Humanos e Justiça
Tipo: Projeto
Publico Alvo : População de Macaé e arredores.
Local de atuação: MDI - Departamento de Direito de Macaé
Objetivo
Pode-se elencar como objetivos a serem alcançados pelo Projeto, os mesmos previstos na Resolução nº 402 de 2021 do CNJ: a) prestar aos(às) interessados(as) em se casar as informações jurídicas necessárias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, do regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolução; b) conscientizar os(as) nubentes sobre a relevância e o significado do casamento, sobre a importância do diálogo como forma de superação de conflitos familiares e de se evitar o divórcio irrefletido, e sobre o interesse da sociedade e dos(as) próprios(as) contraentes na estabilidade e permanência das relações matrimoniais; c) possibilitar aos(às) nubentes a antevisão de seus direitos e deveres e a previsão das consequências jurídicas de suas condutas; d) conscientizar os(as) nubentes sobre o exercício adequado da parentalidade, como forma de se assegurar o sadio desenvolvimento de crianças e adolescentes, e de prevenção de maus tratos e abusos; e e) esclarecer os(as) pretendentes ao matrimônio sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e as formas de sua prevenção e enfrentamento.
Resumo
O projeto de extensão tem como objetivo central divulgar conteúdo informativo sobre os efeitos jurídicos de dois institutos do Direito das Famílias: o casamento e o divórcio. É importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no ano de 2021 a Resolução nº 402, a qual instituiu a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPNs) de disponibilizar aos nubentes materiais informativos sobre o casamento civil. O art. 4º da referida Resolução dispõe que essa medida tem como objetivo prestar aos interessados em se casar as informações jurídicas necessárias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, de regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolução. Assim, considerando o enorme desconhecimento da sociedade sobre os efeitos jurídicos do casamento, bem como dos regimes de bens possíveis de adoção para cada casal, este projeto tem como intenção divulgar materiais que possam elucidar a população macaense dos direitos e dos deveres envolvidos em uma relação conjugal, bem como no momento da sua dissolução. Essa divulgação será feita tanto de forma digital quanto impressa, mas também em pequenas palestras e encontros com a comunidade. Assim, através de pequenos manuais, cartilhas, posts nas redes sociais do projeto, bem como em pequenos encontros agendados previamente com a comunidade, acredita-se que esse projeto poderá fornecer informações jurídicas relevantíssimas e necessárias à compreensão da natureza jurídica do casamento e da sua dissolução à população macaense.