Remição de pena pela leitura
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Coordenador :
Monica Paraguassu Correia da Silva
Ano:
2023
Edital:
UFF/PROEX - Fluxo Contínuo 2023
Protocolo:
389739.2206.50776.15032023
Departamento/Setor:
SDB
Área Temática :
Direitos Humanos e Justiça
Tipo:
Projeto
Local de atuação:
Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, UP-PMERJ Alameda Boaventura 737, Fonseca, Niterói, RJ
Objetivo
Promover procedimentos didático-pedagógicos que compreendam a leitura como instrumento de remição de pena, atendendo ao disposto na Lei de Execução Penal, Lei 7210/1984 alterada pela Lei 12433/2011, no que tange à Assistência Educacional às pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, de modo a fomentar o processo de reinserção social pela consolidação de valores éticos-morais alinhados à dignidade da pessoa humana e desenvolvimento de sua capacidade crítica (conforme preâmbulo da Res.621/2016 SEAP e Res.631/2020 PMERJ ); - Propiciar o desenvolvimento intelectual e da capacidade crítica por meio da leitura e construção de resenhas ou relatórios (conforme a Res.621/2016, em seu parágrafo 2º do artigo 1º e Res.631/2020 PMERJ), amparadas por Oficinas de Leitura, com vistas a contribuir para que o participante alcance os objetivos necessários à concessão da remição da pena: estética, limitação ao tema e fidedignidade (conforme Res.621/2016, artigo 9º), cujo sucesso permitirá remir 04 (quatro) dias de pena do participante interno.
Resumo
Projeto de extensão-ensino-pesquisa de Remição de Pena pela Leitura, que fomenta o humanismo jurídico em âmbito educacional, amparado no campo filosófico-jurídico penal, executado no Batalhão Especial da Polícia Militar - Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PMERJ.
