Coordenador : ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA
Ano: 2025
Edital: Edital Proex 04 de 2024
Protocolo: 1475.1.2025
Departamento/Setor: DDA
Área Temática : Direitos Humanos e Justiça
ODS: CRESCIMENTO, ECONOMICO,REDUCAO, DESIGUALDADES,ERRADICACAO, DA, POBREZA,IMPLEMENTACAO, PARCERIAS,CONSUMO, RESPONSAVEL,INSTITUICOES, EFICAZES
Tipo: Projeto
Redes sociais: midias_sociais
Objetivo
Objetivos gerais Desenvolver a consciência quanto à concessão de créditos em relações consumeristas orientando o consumidor didaticamente quanto a concessão de crédito responsável e os riscos do Superendividamento resultando em dívidas simultâneas Objetivos específicos Esclarecer ao consumidor que o multiendividamento é a fonte principal do endividamento Esclarecer ao assistido que o crédito irrefletido às pessoas físicas para consumo e habitação poderá possibilitar dívidas de serviços dívidas fiscais e dívidas de consumo que ensejará o Superendividamento Esclarecer o consumidor leigo que na relação de consumo há previsão de prevenção e tratamento do Superendividamento conforme estabelecido no art 54B e seguintes incluído pela Lei n 141812021 em capítulo específico Conscientizar o consumidor como sujeito da relação de consumo a importância da proteção contratual da vulnerabilidade e da abusividade do mercado nas sociedades de consumo
Resumo
São muitas as pessoas naturais que no cotidiano revelam dificuldades para conseguir pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas contraídas de boafé sem comprometer o seu mínimo existencial art 54A 1 do CDC A proposta consiste em desenvolver métodos jurídico e contábil de proteção à essa pessoa natural consumidora vulnerável art 4 I do CDC que possibilite atender ao direito básico de preservação do seu mínimo existencial e na repactuação de dívidas e na concessão de crédito art 6 XII do CDC