Coordenador : Marco Aurélio dos Santos Sanfins
Ano: 2025
Edital: Edital Proex 04 de 2024
Protocolo: 1305.1.2025
Departamento/Setor: GET
Área Temática : Direitos Humanos e Justiça
ODS: NAO, SE, APLICA
Tipo: Prestação de Serviços
Publico Alvo : Público externo à UFF - Previsão: 1
Redes sociais: midias_sociais
Objetivo
O presente projeto tem por objetivo central promover a reestruturação legal normativa institucional e operacional necessária à efetiva implementação do Programa Magé Regular com foco na regularização fundiária de 24000 imóveis no município de Magé sendo 12000 imóveis classificados como REURBE interesse específico e 12000 imóveis classificados como REURBS interesse social
Resumo
A ocupação desordenada do solo urbano é um dos principais desafios da urbanização brasileira A ausência de políticas públicas consistentes de planejamento e ordenamento territorial ao longo do século XX resultou em um expressivo passivo fundiário com milhões de imóveis em situação irregular Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE 2022 estimase que mais de 50 das moradias nas regiões metropolitanas estejam em áreas não regularizadas o que compromete o direito à moradia dificulta o acesso à infraestrutura urbana e reduz a arrecadação fiscal dos municípios Magé município localizado na Baixada Fluminense as consequências da ocupação informal são evidentes milhares de imóveis se encontram sem matrícula no registro de imóveis dificultando o planejamento urbano a cobrança adequada de tributos como IPTU e ITBI e o acesso dos moradores a serviços públicos e crédito imobiliário A inexistência de uma política de regularização sistemática compromete o crescimento econômico e social do município perpetuando desigualdades e insegurança jurídica O Projeto Magé Regular Garantia da Propriedade IPTU Justo e Crescimento Econômico surge como uma política pública estruturada que visa corrigir essas distorções históricas no município de Magé Com base nos instrumentos legais da REURB a ação propõe promover segurança jurídica adequação urbanística justiça fiscal por meio da correta tributação da propriedade e dinamização do desenvolvimento econômico e social local A ação contará com a participação de bolsistas docentes e discentes que serão remunerados com recursos do próprio projeto