Coordenador : Priscila Petereit de Paola Gonçalves
Ano: 2022
Publico Alvo : O público alvo da presente ação extensionista é a população macaense. O público interno de discentes envolvidos na ação será de até 50 alunos (entre graduação e pós-graduaçã). Quanto à poupulação a ser integrada/atendida pelo projeto não há limitação de p
Local de atuação: MDI
Resumo
O projeto de extensão tem como objetivo central divulgar conteúdo informativo sobre os efeitos jurídicos de dois institutos do Direito das Famílias: o casamento e o divórcio. É importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no ano passado (2021) a Resolução nº 402, a qual instituiu a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPNs) de disponibilizar aos nubentes materiais informativos sobre o casamento civil. O art. 4º da referida Resolução dispõe que essa medida tem como objetivo prestar aos interessados em se casar as informações jurídicas necessárias a compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, de regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolução. Assim, considerando o enorme desconhecimento da sociedade sobre os efeitos jurídicos do casamento, bem como dos regimes de bens possíveis de adoção para cada casal, este projeto tem como intenção divulgar materiais que possam elucidar a população macaense dos direitos e dos deveres envolvidos em uma relação conjugal, bem como no momento da sua dissolução. Essa divulgação será feita tanto de forma impressa, quanto em pequenas palestras e encontros com a comunidade. Assim, através de pequenos manuais, cartilhas, posts nas redes sociais do projeto, bem como em pequenos encontros agendados previamente com a comunidade, acredita-se que esse projeto poderá fornecer informações jurídicas relevantíssimas e necessárias à compreensão da natureza jurídica do casamento e da sua dissolução à população macaense.