A UFF em Macaé e a atuação local do CEJUSC (TJRJ/NUPEMEC): ações para ampliar e aprimorar o uso dos métodos de solução consensual de conflitos.
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Coordenador :
Jorge Luiz Lourenço das Flores
Ano:
2022
Publico Alvo :
Alunos de graduação do Curso de Direito de Macaé, e alunos de pós-graduação em residência jurídica.
Local de atuação:
MDI
Resumo
Após o início da vigência da Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, a comunidade jurídica reavivou seu interesse pelos meios consensuais de resolução de conflitos, em especial a mediação. Além disso, a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, ao desenhar um novo modelo para o Estado brasileiro fundado na tutela dos direitos sociais e individuais, procurou traçar diretrizes normativas com o objetivo de assegurar em todas as relações contratuais, notadamente nas de consumo, a observância da equivalência entre as partes contratantes, almejando o tratamento isonômico diante da lei. Esse reforço dado pelo legislador ao uso dos meios de resolução consensual de conflitos, também verificado no artigo 3.º, § 3.º, do CPC/2015, impõe sejam realizadas ações efetivas, visando ampliar e aprimorar o uso dos métodos de solução consensual de conflitos, e por isso mesmo, por meio do presente projeto, se pretende, a partir de parceria que já se mostrou viável com o CEJUSC/Macaé, aproximar os discentes da UFF/Macaé da realidade do Judiciário, quanto à mediação e à conciliação, visando buscar contribuições e aprimoramentos, bem como a possibilidade de atuação como conciliadores e mediadores.
